As Condições Gerais a seguir descritas aplicam-se à Conta Digital denominada Digimais e tem por objetivo estabelecer as condições de relacionamento entre o Banco A.J. Renner S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 92.874.270/0001-40, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Carlos Gomes, nº 300, 4º andar, Bairro Boa Vista, doravante denominado BANCO, e a pessoa jurídica identificada e qualificada no contrato de abertura da Conta Empresarial que adere a essas Condições Gerais, doravante denominado CLIENTE, bem como quanto à(s) opção(ões) de contratação de produtos e/ou serviços financeiros oferecidos e livremente escolhidos.

CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À CONTA CORRENTE DIGIMAIS EMPRESAS

CLAUSULA PRIMEIRA - DEFINICÕES:

1.1. As Condições Gerais a seguir descritas aplicam-se à Conta Pessoa Jurídica – DIGIMAIS EMPRESAS - e tem por objetivo estabelecer as condições de  relacionamento entre o Banco A.J. Renner S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 92.874.270/0001-40, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Av. Carlos Gomes, nº 300, 13º andar, Bairro Boa Vista, doravante denominado “BANCO” e a pessoa jurídica devidamente identificada e qualificada na Proposta de Abertura de Conta Corrente DIGIMAIS EMPRESAS, na pessoa de seu representante legal, que ora adere às Condições Gerais, doravante denominado “CLIENTE”, bem como quanto à(s) opção(ões) de contratação de produtos e/ou serviços financeiros oferecidos e livremente escolhidos.

1.2. As condições aqui expressas deverão ser interpretadas em conjunto com as normas do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e pelas leis federais aplicáveis aos produtos bancários descritos neste documento, as quais deverão ser lidas e entendidas pelo CLIENTE, com os conceitos dos termos básicos sendo explicados ao final.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO:

2.1. As condições gerais previstas neste instrumento, tem como objeto definir as condições e os termos aplicáveis à abertura, movimentação, manutenção e encerramento de Conta Corrente de depósito à vista, bem como prever a forma e procedimentos para a contratação de outros serviços oferecidos pelo Banco Digimais.

2.2. O relacionamento criado entre o Cliente e Banco Digimais, será regido pelas condições asseguradas no presente instrumento e pelos documentos específicos dos produtos e serviços aleatoriamente contratados pelo Cliente que também se relacionem à conta.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONTA DIGITAL PESSOA JURÍDICA:

3.1. Abertura da Conta: A abertura da conta será solicitada pelo CLIENTE por intermédio do do internet banking, mediante preenchimento da Proposta, aceite de todas as condições previstas neste instrumento e envio dos documentos obrigatórios indicados, cabendo exclusivamente ao Banco Digimais realizar a análise da solicitação, bem como proceder a validação das informações encaminhadas, podendo realizar consultas em bancos de dados privados ou públicos conforme autorização expressa do CLIENTE, ficando a abertura da conta dependente de sua aprovação.

3.1.1.  Para abertura da conta é obrigatório o envio dos documentos impressos e assinados pelo cliente:

  1. Documentos de qualificação e representação dos mandatários da empresa;
  2. Número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  3. Atividade Principal;
  4. Razão Social;
  5. Forma e data de constituição;
  6. Atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos de praxe;
  7. Faturamento anual atualizado;
  8. Outros documentos eventualmente solicitados pelo BANCO;

3.1.2. O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo envio dos documentos, bem como por fornecer as informações corretas, verídicas, completas e autênticas, independentemente da validação realizada pelo Banco Digimais.

3.1.3. Nos casos em que for evidenciado qualquer tipo de inconsistência que inviabilize o CLIENTE a prosseguir ou realizar o pedido de abertura de conta, fica desde já oportunizado que seu representante legal imprima o documento que será gerado automaticamente pelo sistema, devendo conferir os dados presentes no documento, bem como assiná-lo de acordo com a assinatura constante no documento enviado para validação sob pena de a abertura da conta ser recusada pelo BANCO. Após a assinatura, o documento deverá ser digitalizado legivelmente e no formato indicado, para realização de upload e análise para validação de autenticidade das informações e assinaturas encaminhadas pelo cliente, podendo os documentos serem recusados pelo Banco Digimais ou ser solicitadas informações adicionais e documentos complementares e/ou suplementares.

3.1.4. Com o objetivo de maior segurança aos procedimentos adotados para a abertura de conta, o Banco Digimais poderá solicitar documentos e informações adicionais ao cliente, sendo que as informações complementares deverão ser encaminhadas pelo cliente por meio de imagens geradas através de registro fotográfico ou digitalização, no formato indicado, podendo ser rejeitados os arquivos que possuam baixa qualidade, sem definição, ilegíveis ou que não atendam os demais critérios exigidos pelo Banco Digimais.

3.1.5. A documentação apresentada pelo CLIENTE deverá estar em bom estado de conservação, não sendo aceito o documento que apresente cortes, rasuras, obstruções ou que estejam com informações suprimidas, apagadas, desfocadas ou, ainda, que representem uma fotografia de cópias de documentos.

3.1.6. Conforme ditames previstos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional, fica a livre critério do Banco Digimais aceitar ou não o pedido de abertura de conta realizado pelo CLIENTE, conforme sua política vigente.

3.1.7. Em caso de análise positiva para abertura da conta, o Banco Digimais comunicará o cliente, enviando através do e-mail, as credenciais temporárias e informações necessárias para o acesso do Usuário Master à conta, para posterior cadastramento dos Usuários Autorizados, conforme aplicável, nos termos deste instrumento.

3.1.8. O Banco Digimais por critério de análise de cadastro, constatando não existirem restrições em nome do cliente, poderá conceder limites de crédito de acordo com a disponibilidade dos produtos, sendo que o cliente concorda e autoriza o procedimento, aderindo às condições gerais de cada um, disponível em www.bancodigimais.com.br.

3.1.9. No ato do aceite do presente instrumento, o cliente concorda expressamente com o detalhamento, condições e regras dos produtos e serviços que estão disponíveis atualmente ou que eventualmente venham a ser disponibilizados pelo Banco Digimais.

3.2. Informações Cadastrais: O cadastro do cliente deverá ser mantido atualizado anualmente, ficando os representantes legais da empresa responsáveis por comunicar ao Banco pelos canais de autoatendimento, no prazo de 10 (dez) dias, sempre que houver qualquer tipo de alteração das informações contidas no cadastro.

3.2.1. No caso de constatação de informações desatualizadas, fica facultado ao Banco Digimais, conforme legislação vigente à:

  1. Suspender a movimentação da conta até a sua regularização;
  2. Não aprovar a contratação de produtos ou serviços;
  3. Acionar as autoridades competentes informando sobre irregularidade;
  4. Encerrar a conta;

3.2.2.  Quando da solicitação de inclusão, exclusão ou alteração de Usuário Master, esta deverá ser formalizada conforme o procedimento informado e definido pelo Banco Digimais.

3.2.3.   Quando da solicitação de inclusão, exclusão ou alteração de Usuário Autorizado, esta deverá ser formalizada conforme o procedimento informado e definido na própria plataforma, conforme regras e condições indicadas pelo Banco Digimais.

3.2.4.   A solicitação de exclusão ou alteração de um ou mais Usuário Master/e ou Autorizado não exclui os deveres e obrigações já assumidas e/ou transações já cadastradas e/ou realizadas na plataforma.

3.2.5.  No caso de o usuário tentar acessar a plataforma informando a senha incorreta por 3 (três) vezes seguidas, o seu acesso será bloqueado, devendo o Usuário solicitar o desbloqueio através do canal de autoatendimento, ser solicitado dados complementares dos representantes a fim de realizar sua validação e o consequente desbloqueio.

3.2.6. O Usuário detém a exclusiva responsabilidade de comunicar imediatamente e solicitar o cancelamento de acesso de usuário ao Banco Digimais, através dos canais de autoatendimento, sempre que evidenciar motivo que exija o cancelamento de acesso por Usuário Master e/ou Autorizado, principalmente nos casos de destituição ou revogação de poderes dos representantes da pessoa jurídica.

3.2.6.1. O Banco Digimais não será responsável, em hipótese alguma, por qualquer movimentação realizada por um Usuário Indevido, caso o Cliente não tenha solicitado imediatamente o cancelamento de acesso para tal Usuário assim que este se tornou um Usuário Indevido.

3.3 Autorizações e Movimentações de Conta: A utilização e movimentação da conta poderá ser realizada através dos Canais de Autoatendimento, estando disponíveis as seguintes operações, conjuntamente denominadas de “operações”:

  1. Lançamentos de débito ou crédito em função de Operações ocorridas na respectiva; Conta, como a contratação de algum investimento ou resgate;
  2. Transferências Eletrônicas Disponíveis – TED
  3. Transferências entre contas;

3.4. Nos termos do presente instrumento e em consonância com os documentos enviados, o Cliente, desde já, declara que está devidamente autorizado a constituir e constitui os Usuários Master cadastrados prioritariamente como seus legítimos procuradores e representantes e expressamente autoriza o Usuário Máster a substabelecer (total ou parcialmente), em conjunto ou isoladamente, certos e determinados poderes, mediante cadastramento de um ou mais Usuários Autorizados e definindo o limite dos poderes de cada usuário autorizado, tendo, portanto, o Cliente e os Usuários cadastrados satisfeito todos os requisitos legais, contratuais e estatutários necessários para tanto.

3.4.1. O acesso à plataforma, bem como a contratação de serviços e produtos disponibilizados pelo Banco Digimais, são restritos ao Usuário Master cadastrado e, quando aplicável, a um ou mais Usuários Autorizados.

3.4.2. Desde já resta autorizado pelo cliente que o Banco Digimais poderá definir e restringir os poderes do Usuário Master cadastrado, conforme previsão de poderes, limites e restrições outorgados pelo Cliente ao respectivo Usuário, de forma que estes esteja em consonância com os documentos enviados pelo cliente.

3.4.3 As operações, bem como a movimentação da Conta ocorrerão em dias úteis de atividade bancária para compensação e liquidação de valores, considerando como dias úteis aqueles do Estado do Rio Grande do Sul, onde fica situada a matriz do Banco Digimais. Ainda, os horários e tarifas aplicáveis às Operações serão definidos e apresentados pelo Banco Digimais, por meio da plataforma, devendo o Cliente consultar tais informações, ciente de que serão válidas aquelas apresentadas no momento de seu acesso.

3.4.4. Visando a preservação da segurança das movimentações bancárias, o Banco Digimais sempre que entender necessário, poderá solicitar ao cliente informações e/ou documentos complementares.

3.4.5. Caso a plataforma não seja utilizada por qualquer dos usuários cadastrados, por mais de 30 (trinta) dias, poderá a inutilização ocasionar o bloqueio do usuário, a critério do Banco Digimais, devendo o usuário solicitar o desbloqueio por meio dos canais de autoatendimento, mediante a validação dos representantes legais do cliente conforme exigido pelo Banco Digimais.

3.4.6. Por este instrumento, o cliente se compromete a identificar o nome completo ou razão social, CPF/MF ou CNJP/MF do beneficiário, proprietário ou portador do dinheiro, e o propósito da Operações que sejam relativas a qualquer tipo de depósitos em espécie, saques, pagamentos e recebimentos de qualquer natureza, transferências de recursos, inclusive para terceiros, mesmo que efetuados em meio de serviços prestados por terceiros, especialmente transporte de valores.

3.4.7. Em caso de bloqueio ordenado por órgão administrativo ou judicial que impeça o cliente de movimentar ou que determine o cancelamento da conta, o Banco Digimais não poderá ser responsabilizado, nem adotará qualquer medida que possa representar tentativa de elisão à ordem judicial ou administrativa.

3.4.8. Caso a conta não seja movimentada por seus Usuários pelo período de 6 (seis) meses, desde que não tenha recursos aportados e não tenha obrigações programadas, o Banco Digimais poderá encerrar a conta por livre conveniência.

3.5. TED. Com base nas informações abaixo, o cliente poderá realizar transferências para contas bancárias de terceiros em outras instituições financeiras, ou para contas de sua própria titularidade.

Quando o Usuário Master ou Autorizado for realizar a operação de transferência eletrônica direta (TED), deverá incluir todas as informações necessárias para a realização da operação, sendo o único responsável por informar o nome completo ou razão social do beneficiário, seu número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF, os dados do banco de destino e outras informações adicionais que se fizerem necessárias, não sendo o BANCO responsável pela correção das informações inseridas ou consequências geradas pela incorreção dos dados.

3.5.1. Para a realização das operações de TED, o cliente fica ciente e obrigado a manter em conta saldo suficiente para cumprir com as obrigações assumidas, incluindo as tarifas, encargos financeiros ou taxas por operações de investimentos, quando aplicáveis.

3.5.2. Em operações solicitadas por Usuário Autorizado, dependendo do nível de alçada concedido, poderá ser solicitada autorização de um ou mais Usuários Masters para confirmação da operação.

3.6. Extrato de Lançamentos a Débito ou a Crédito. Através de lançamentos a crédito ou a débito o cliente poderá verificar por meio de extrato no canal de autoatendimento, as despesas e receitas que serão lançadas na sua conta, bem como a data em que foram realizados os referidos lançamentos.

3.6.1. Sendo constatada pelo cliente alguma inconsistência nos lançamentos a débito ou a crédito, deverá o Usuário Autorizado ou Usuário Master informar o Banco Digimais, sendo que, desde já, o autoriza a realizar os estornos necessários para correção das irregularidades.

3.6.2. A prova para de saldo da conta, se dará através dos extratos, que constarão as transferências realizadas, lançamentos a débito e a crédito, bem como as demais movimentações da conta.

3.6.3. Em situações de insuficiência de saldo pelo cliente, com a realização da cobertura do saldo devedor pelo Banco, estas caso venham a ocorrer não poderão ser confundidas com limite de crédito, visto que a cobertura será caracterizada como adiantamento a depositante. Nestes casos a cobrança dos juros e tarifas estão de acordo com base prevista pelo Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional.

3.6.4. O adiantamento a depositante começará a ser cobrado do cliente no mesmo dia útil que o serviço foi concedido pelo Banco Digimais, podendo o cliente a qualquer momento solicitar o cancelamento deste serviço.

3.6.5. No aceite desta condição geral o cliente autoriza que qualquer regularização de saldo devedor em sua conta, seja coberto através de transferências de aplicações financeiras que o cliente possua junto ao Banco Digimais.

3.6.6. No aceite desta condição geral o cliente autoriza o resgate de investimentos de forma automática do saldo credor que estiver disponível em sua conta.

3.7. Débito Automático. Poderá ser disponibilizado o serviço de débito automático das contas de consumo do cliente, mediante cadastramento das informações do credor, bem como das operações a serem realizadas, sendo de inteira responsabilidade do cliente a inclusão dos dados completos e fidedignos.

3.7.1. Poderá ocorrer a solicitação de cancelamento do serviço de débito automático:

  1. Em caso de cancelamento do convênio entre o Banco Digimais e a concessionária credora;
  2. Por solicitação do próprio cliente.

3.7.2. Após o pedido de cancelamento do serviço, o Banco Digimais irá confirmar o cancelamento do débito automático, todavia, poderão ocorrer débitos nos 30 (trinta) dias posteriores à confirmação de cancelamento.

3.7.3. Em obrigações decorrentes de operação de crédito firmadas com o Banco Digimais, não poderá ocorrer o cancelamento de débito automático.

3.8. Restrições. Havendo saldo vencido e não pago pelo cliente, resta autorizado o Banco Digimais a incluir o cliente nos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (“SCR”), Serviço de proteção ao Crédito (“SPC”) e demais órgãos autorizados à prestação de tais serviços.

3.8.1. No desenvolvimento do relacionamento entre o Banco Digimais e o CLIENTE, este autoriza o Banco a acessar informações do cliente provenientes de bancos de dados mantidos por terceiros, órgãos de proteção ao crédito e cadastros mantidos pelo Banco Central do Brasil ou toda e qualquer órgão governamental. O Banco Digimais resta autorizado também a compartilhar dados do cliente, desde que tal compartilhamento não seja vedado por lei, e seja justificada para melhorias na oferta de serviços e produtos. Dependendo da análise de tais dados, e nos termos da política interna do Banco Digimais, a contratação de serviços poderá vir a ser recusada e/ou cancelada.

3.9. Cobrança de Débitos. Para a realização de cobranças oriundas de débitos do cliente, o Banco Digimais poderá utilizar-se de empresas contratadas, restando autorizada desde já a enviar os dados referentes ao débito e aos produtos diretamente à empresa que irá realizar a cobrança dos débitos.

3.10. Inadimplência. Sendo constatada a inadimplência do cliente, o Banco Digimais, sem aviso prévio, poderá bloquear todos os limites eventualmente disponibilizados ao cliente, sem que seja devido ressarcimento por eventual bloqueio.

3.11. Envio de Notificações. O cliente poderá a sua livre escolha optar pelos serviços de comunicação por mensagens de texto ou voz para dispositivo móvel dos representantes legais ou usuários Masters e Autorizados, conforme aplicável, que estiver autorizado e cadastrado para recebimento de informações sobre a movimentação de sua Conta e contratação de produtos e serviços. Tal serviço de comunicação poderá estar sujeito a tarifa, cujo valor se encontra na tabela de serviços. O valor relativo à será debitado da respectiva conta.

3.11.1. As mensagens serão disponibilizadas apenas na área de cobertura do dispositivo móvel cadastrado pelo cliente, ciente este que a entrega de tais comunicações está diretamente vinculada à qualidade do sinal de sua operadora e da prestação de serviços, não podendo ser o Banco Digimais responsabilizado por eventuais falhas na entrega de tais comunicações.

3.11.2. O cliente poderá solicitar nos canais de autoatendimento o cancelamento dos serviços de mensagens ao seu dispositivo móvel.

3.12. Informe de rendimentos. O informe de rendimentos será disponibilizado para consulta pelo cliente no canal de autoatendimento.

3.13. Sistema de Pagamentos Brasileiros. O Banco Digimais fica isento de toda e qualquer responsabilidade oriunda de falha ou interrupção nos sistemas de telecomunicações ou falhas apresentadas pelo Sistema de Pagamentos Brasileiros que causem a indisponibilidade de acesso, ou na própria rede, em razão de caso fortuito ou de força maior, que poderão também interferir na liquidação das operações implementadas a partir do Sistema de Pagamentos Brasileiros, independentemente de eventuais prejuízos financeiros decorrentes de tais eventos.

CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO, DA PLATAFORMA E DO CARTÃO DE DÉBITO:

4.1. Mediante o aceite desta condição geral, o Cliente reconhece a validade jurídica do uso do canal de autoatendimento e da plataforma para manifestação de vontade e consentimento, inclusive para a contratação de recursos e serviços, de modo que a realização de login por meio das credenciais de acesso dos outros Usuários Master e/ou Autorizados, conforme aplicável, a indicação de código Token e/ou utilização de outros meios de autenticação, bem como armazenamento de logs de acesso (compostos de IP, data e hora) serão suficientes para comprovação de autenticidade e integridade de sua manifestação, inclusive para fins probatórios, judicial e extrajudicialmente.

4.2. Os Usuários Masters e Autorizados deverão utilizar credenciais fornecidas pelo Banco Digimais, para acesso aos canais de autoatendimento, devendo as credenciais ser alteradas quando do primeiro acesso.

4.3. A contratação dos serviços, bem como a movimentação da conta e uso de cartão ficarão vinculadas a utilização pelos usuários masters e/ou autorizados e confirmadas através da inclusão de senha alfanumérica na plataforma ou canal de autoatendimento.

4.4. Por meio desta condição geral, os usuários masters e autorizados, declaram que as credenciais de acesso à plataforma ou Canal de Autoatendimento, incluindo caixas eletrônicos não devem ser compartilhadas entre si e/ou com terceiros, sendo absolutamente confidenciais, de modo que cada um será o único responsável por qualquer utilização de tais credenciais.

4.4.1. A utilização indevida ou concessão de informações confidenciais pelos usuários, isentam o Banco Digimais de qualquer responsabilidade relacionadas a constatação de fraude praticadas por terceiros em decorrência da utilização dos dados sigilosos.

4.5. Para a realização das operações na plataforma e canal de autoatendimento, é necessário que os Usuários Masters e/ou Autorizados utilizem softwares de segurança adequados e atualizados em seus equipamentos.

4.6. De modo a garantir a segurança das operações realizadas pelos usuários, e viabilizar a validação das operações, o Banco Digimais exigirá, além das credenciais de acesso, o fornecimento de código Token.

4.6.1. A qualquer momento e a seu exclusivo critério, o Banco Digimais poderá implementar demais procedimentos de segurança, visando garantir que as operações realizadas na plataforma e canal de autoatendimento estejam amplamente protegidas.

4.7. Desde já o cliente reconhece que o uso da plataforma e canal de autoatendimento poderá ser regulado por termo de uso e política de privacidade que deverá ser lido pelo cliente, e estando de acordo, deverá declarar sua livre vontade de utilizar os serviços oferecidos pelo Banco Digimais.

4.8. Eventuais serviços oferecidos pelo Banco Digimais poderão ser realizados por terceiros. Neste caso, o cliente deverá se informar das condições de uso e da política de privacidade implementadas por este terceiro, devendo verificar o seu conteúdo, manifestando o seu de acordo.

4.9. Canal de Autoatendimento:  O atendimento ao cliente se dará de forma eletrônica, de acordo com sua disponibilidade, por meio de aplicativos, internet banking, caixas eletrônicos e telefone, conforme informações de contato fornecidas pelo cliente na plataforma e no ato de solicitação de abertura de conta. Desde já o cliente declara que os contatos poderão ser gravados, quando realizados por telefone, e arquivados, se executados pelos demais meios eletrônicos.

CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADES

5.1. Com base nas informações apresentadas pelo cliente, o Banco Digimais implementará as operações solicitadas pelo cliente, não sendo responsável quando:

  1. Houver falha apresentada pelo equipamento utilizado pelo cliente, independentemente de sua natureza ou causa;
  2. Houver dificuldades enfrentadas em razão da qualidade de conexão à internet ou à rede de telefonia móvel;
  3. Houver falhas apresentadas em softwares ou equipamentos de terceiros, de uso do cliente ou de terceiro em seu nome;
  4. Houver fornecimento de informações equivocadas, inexatas, incompletas ou desatualizadas pelo cliente;
  5. Houver insuficiência de saldo para a realização da operação;
  6. Houver rejeição da operação por parte de terceiro, instituição financeira, destinatário ou beneficiário;
  7. Houver equívoco por parte de instituição financeira terceira no processamento da operação;
  8. Houver o descumprimento dos horários e padrões para implementação da operação, bem como às regras e politicas internas do Banco Digimais.

5.2. A ação dolosa ou omissão voluntária deliberada para obtenção de vantagens ilícitas a partir da plataforma e canal de autoatendimento ou o descumprimento a estas condições gerais que gerem dano direto ou indireto, serão de responsabilidade exclusivas do cliente.

CLÁUSULA SEXTA – AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS

6.1. Ao encaminhar o pedido de abertura de conta, o cliente expressamente autoriza o Banco Digimais a:

  1. Consultar as informações cadastrais de débitos e responsabilidades do cliente em seu nome, em que estiver obrigado ou coobrigado, no SPC, Serasa e em demais bancos de dados congêneres, bem como registrar nestes as obrigações contraídas pelo cliente junto ao Banco Digimais, quando aplicável;
  2. Consultar as informações cadastrais de débitos e responsabilidades do Cliente no SCR, bem como a registrar neste as informações contraídas pelo cliente junto ao Banco Digimais;
  3. Verificar toda e qualquer informações relativas ao cliente ou a seus representantes legais, necessárias à abertura de sua Conta, inclusive consulta em redes sociais e empresas de telefonia;
  4. Consultar outros sistemas públicos e privados de cadastros e informações que não tiverem sido mencionados acima, os quais incluem, mas não se limitam ao Sistema da Receita Federal do Brasil;
  5. Compartilhar informações cadastrais e financeiras, bem como operações ativas e passivas, além de serviços prestados, com empresas e instituições afiliadas e demais empresas parceiras;
  6. Armazenar em meio magnético, eletrônico ou qualquer outro eventualmente disponível, toda e qualquer contratação envolvendo as partes, bem como as operações realizadas, por quaisquer meios disponibilizados pelo Banco Digimais;
  7. Contatar o cliente, seus representantes legais a partir das informações prestadas no momento do preenchimento da proposta, inclusive por e-mail e SMS e para oferta de produtos e envio de faturas e boletos.

CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA

7.1. Estas condições gerais entram em vigor na data de aprovação da abertura da conta pelo Banco Digimais.

CLÁUSULA OITAVA – ENCERRAMENTO DE CONTA

8.1. O pedido de encerramento da conta poderá se dar por requerimento do cliente ou do próprio Banco Digimais, por meio do canal de autoatendimento disponibilizado pelo Banco para tanto, conforme procedimentos informados.

8.1.1. O cliente deverá solicitar o encerramento da conta, mediante pedido escrito e será processado pelo Banco Digimais no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento do pedido do cliente.

8.1.2. Quando for realizado o encerramento da conta, o Banco Digimais disponibilizará a informação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central do Brasil.

8.1.3. Quando o cliente solicitar o cancelamento da conta ao Banco, deverá manter recursos suficientes para honrar com as obrigações assumidas com o Banco Digimais e com terceiros, na forma de agendamento para débito automático, encargos financeiros, despesas e tarifas pendentes. Não sendo possível, com base no saldo, honrar com as obrigações já contraídas, será paralisado o processo de encerramento.

8.1.4. Situações em que, após debitados todas as obrigações pendentes ou futuras, ainda existir saldo credor ao cliente, assim como aplicações, deverá ocorrer o resgate ou transferência para a conta de outro banco da mesa titularidade ou de terceiros, indicados pelo cliente.

8.1.5. Quando for realizado pelo cliente o pedido de encerramento de conta, o Banco Digimais vai fornecer ao cliente o termo de encerramento, bem como os procedimentos que deverão ser efetuados, no prazo de até 30 (trinta) dias.

8.1.6. É reservado ao Banco Digimais o direito de encerrar a conta do cliente a qualquer momento, em situações que incluam, mas não se limitam:

  1. Ordem de autoridade competente;
  2. Qualquer irregularidade na documentação ou nas informações fornecidas pelo cliente;
  3. Movimentação de valores fundamentada em atos ilícitos ou muito superiores ao relatado pelo cliente;
  4. Baixa ou anulação do CNPJ/ME ou irregularidades apontadas pela Receita Federal do Brasil e não solucionadas pelo cliente;
  5. Restritivos internos ou externos;
  6. Cliente cadastrado como emitente de cheque sem fundo;
  7. Cliente não aderente ao perfil de relacionamento do Banco Digimais e seus produtos;
  8. Casos em que o Banco Digimais verifique, a qualquer momento, irregularidades julgadas de natureza grave nas informações prestadas pelo cliente;

8.1.6.1. O cliente será informado previamente em caso de encerramento da Conta pelo Banco Digimais e seu saldo credor existente em conta será disponibilizado e transferido para conta de mesma titularidade ou de terceiros em outro banco, a ser indicada pelo cliente. No caso de aplicações financeiras, o cliente poderá:

  1. Resgatar a respectiva aplicação, se permitido
  2. Caso não seja permitido em razão de exigências regulatórias ou legais, poderá transferir a custódia para outro banco a ser indicado pelo cliente.

8.1.7. É preservado ao Banco Digimais o direito de encerrar a conta do cliente, nos casos em que não houver movimentação da conta pelo período de 6 (seis) meses, devendo o cliente regularizar eventual saldo em aberto.

8.1.8. Nos casos de encerramento, o Banco Digimais fica autorizado a liquidar o principal, parcelas do principal, encargos financeiros, taxas, tarifas, comissões e tributos decorrentes de produtos e serviços e outras obrigações assumidas com o Banco Digimais ou com terceiros, tais como débito automático, por disponibilidades financeiras de titularidade do cliente junto ao Banco Digimais.

CLÁUSULA NONA – CONSIDERAÇÕES GERAIS

9.1. Em atenção ao disposto no item 10 e seguintes, acima, O CLIENTE declara que é pessoa capaz para a prática dos atos da vida civil e teve prévio conhecimento e concordou por sua livre e espontânea vontade com todas as cláusulas e condições descritas neste documento, responsabilizando-se civil e criminalmente pela correção e veracidade das informações, declarações prestadas e documentos, de qualquer natureza, entregues ao BANCO.

9.2. Pela anuência e assinatura da proposta, mesmo que a conta não venha a ser aprovada, o CLIENTE expressamente autoriza o BANCO a realizar consultas junto a qualquer banco de dados e ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ou a sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, em conformidade com o disposto no Artigo 8º, Inciso I da Resolução nº 3658/2008 do Conselho Monetário Nacional (“Res. 3658/08”) e, na hipótese de vir a ser realizada alguma operação de concessão de crédito, efetuar o registro de seus dados no SCR, em conformidade com o que determina o Artigo 6º da Resolução 3658/2008.

9.3. O CLIENTE declara sob as penas da lei que: (a) pretende ser titular da Conta corrente digital junto ao BANCO, anuindo com as Condições Gerais que ora se descreve; (b) a teor do Inciso V, Artigo 2º, da Circular 3.461/2009 do Banco Central do Brasil, que o propósito e a natureza dos negócios que almeja estabelecer com o BANCO envolve aplicações financeiras e operações e movimentações bancárias por meio da Conta Corrente PJ, incluindo a utilização dos serviços a esta última atrelados.

9.4. O CLIENTE se obriga a manter seu cadastro atualizado junto ao BANCO, devendo comunicar-lhe, imediatamente, qualquer alteração cadastral, ocasião onde poderá lhe ser solicitada a devida comprovação documental pelos meios disponíveis, sob pena de invalidade da alteração perante a Instituição Financeira.

9.5. Caso o CLIENTE venha a constatar qualquer crédito indevido em sua conta corrente digital, fica obrigado, sob pena de adoção das providências judiciais cabíveis, a comunicar imediatamente o BANCO, autorizando o estorno do valor ou, caso tenha utilizado, restituí-lo ao BANCO no prazo de 24h.

9.6. Os valores que permanecerem disponíveis em conta não serão remunerados por juros nem correção monetária, em qualquer hipótese.

9.7. É vedada a cessão de qualquer direito ou obrigação prevista às partes neste instrumento ou seus acessórios.

9.8. A tolerância de qualquer das partes às obrigações previstas neste documento não implica em renúncia, perdão, novação ou renegociação de qualquer das disposições vigentes, podendo ser exigidos e cobrados a qualquer tempo.

9.9. O CLIENTE anui com a faculdade do BANCO em alterar qualquer disposição expressa neste instrumento, ocasião onde será comunicado da alteração por meio do e-mail cadastrado na conta, a partir de quando terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua eventual discordância com os novos termos, sob pena de preclusão e anuência com as alterações procedidas.

9.10. Serão aceitas somente as procurações com validade superior a 6 (seis) meses a contar da data da solicitação.

9.10.1. O BANCO poderá negar a solicitação do procurador em caso de fundada suspeita de fraude, invalidade do instrumento de procuração ou alteração de dados ou documentos, ocasião onde informará o CLIENTE, titular da conta, através do e-mail cadastrado.

9.11. O Informe de Rendimentos Financeiros, conforme dispõe a legislação vigente, será disponibilizado pelo BANCO ao CLIENTE por meios eletrônicos devidamente cadastrados.

9.12. Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito destas Condições Gerais, o BANCO coloca à disposição do CLIENTE os telefones da Central de Atendimento ao Cliente e sua Ouvidoria, cujos números de telefone dos serviços podem ser consultados através do website do BANCO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca do cliente para dirimir que se originarem do presente instrumento, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiada que seja uma das partes.